A redução da maioridade penal no Brasil.

Como todas as coisas na vida tudo tem seus dois lados a serem analisados; no âmbito penal  não é diferente. Hoje, crimes graves cometidos por menores reacendem a discussão e dividem as opiniões diante do fato gerador desta delinquência.
A maioridade penal foi regulamentada pelo ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente), criado em 1940. A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legislação em 1940. A partir do estatuto, menores infratores cumprem pena em unidade de internação, como a  Fundação Casa, antiga FEBEM em São Paulo.
Quando possível, são submetidos a medidas socioeducativas, com advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços á comunidade e liberdade assistida.Os crimes não são inclusos na sua ficha criminal. A internação se dá, dos 12 aos 18 anos e a permanência máxima de internação é de 3 anos.
Existem aí grandes dúvidas quanto a pena adequada; há aqueles que acreditam que se um jovem de 16 anos pode votar, também deve ser responsabilizado por seus atos criminais; há aqueles que acreditam que a aplicação correta das punições e a melhoria das medidas socioeducativas ajudariam o jovem a ser reinserido na sociedade.
Falou-se em aumentar a pena para menores que cometessem crimes hediondos, flexibilizar a maioridade de acordo com  a gravidade do crime, realização de plebiscito para saber a opinião da população, entre outros, porém, não se levou em conta alguns fatores preponderantes neste fato que assola a sociedade nos dias atuais.
1º - O quê motiva a delinquência juvenil no século atual?
2º - Diminuindo a maioridade penal, solucionará o problema?
3º - Os sistemas carcerários no Brasil  tem funcionalidade de ressocialização?

Cada país terá uma opção diferente, dependendo de sua geografia, religião, opções sociais, seus costumes, entre outros fatores sociais que somam ao crescimento psico-social de cada pessoa. O que não se pode confundir é a redução da maioridade penal com a responsabilidade penal; na maioria dos países, a responsabilidade penal está no mínimo de 12 anos e a maioridade aos 18; entretanto, o problema real no Brasil não é a idade em si, pois crianças com menos de 10 anos, já ingressam em algum tipo de infração.
Infelizmente o problema vai muito além de um número - vem de uma sociedade fundada sobre a corrupção, a desigualdade social, a exploração e a falta de um sistema educacional de boa qualidade.
As inovações do ECA com incentivo ao cumprimento de medidas socioeducativas em substituição ao recolhimento em unidades de internação foi uma das principais mudanças na área criminal, mas não levaram a resultados práticos na redução da criminalidade entre menores de 18 anos.
Este é um assunto controverso entre os juristas :
O Ministro da justiça José Eduardo Cardozo, além de considerar a medida anticonstitucional, uma vez que a maioridade de 18 anos está consolidada na Carta Magna, acredita também que a mudança agravará a situação do sistema carcerário, que está 50% acima da sua capacidade - o que não deixa de ser também uma preocupação, mesmo porque, nosso sistema carcerário não tem funcionalidade social como prevista na Constituição Federal. (Agência Brasil)
Alguns outros que também se manifestaram, acreditam numa aplicação mais efetiva do ECA, no fornecimento de melhores condições de educação, saúde e pleno emprego aos jovens, tratamento adequado nas unidades de internação, reduzindo a reincidência e facilitando a ressocialização. Já para outra corrente, a redução não só é possível como necessária; entendem que a lei pode ser implementada por meio de uma emenda constitucional, sem necessidade de mudanças no ECA.
Há que salientar também, concordando com o especialista em processo penal, Marcos Pereira, que os adolescentes de hoje não são como os de 1940; portanto, parece-nos favorável a redução para 12 anos, idade na qual, a maioria dos adolescentes já tem um conhecimento abrangente e elevado na atualidade.
" Se um adolescente de 12 anos tem consciência de que pode roubar uma pessoa, tirar-lhe a vida por um mísero trocado ou objeto, e que não sofrerá uma sanção penal que o faça sofrer, é muito óbvio que este mesmo adolescente é sim, capaz e imputável." (GRIFO MEU)
Quando acontece um fato como o último, onde dois delinquentes tentam roubar uma moto, mas são flagrados por um policial que por ali passava e que atirou e baleou um deles, a mídia logo se apressa a fazer suas críticas positivas ou negativas e logo aparece os tão afamados " Direitos Humanos " , preocupados com o bem-estar do delinquente, enquanto que o cidadão que trabalha, é honesto e paga impostos fica amarrado às concepções de que ele é culpado de existirem delinquentes nas ruas.
A verdade é que, se os fatores sociais fossem os únicos culpados da proliferação da delinquência juvenil no Brasil, todos o seriam; temos que levar em conta também, uma coisa que é genética, o caráter; acredito que alguns nascem com certa propensão à marginalidade e preferem uma vida desregrada, a viver em sociedade com o mínimo de decência. (Grifo meu)
Na verdade, todos sabem que este é um grande problema social que já vem desde muitos séculos atrás, onde a estrutura social e educacional do país tem tendência regressiva. Contrário de países que investem cada vez mais no aumento de escolaridade, conhecimento e desenvolvimento de suas crianças e adolescentes, assim como igualdade social,  o Brasil maqueia suas políticas públicas com pequenos enfeites que apenas protelam o fato em si.
A Constituição Federal deixa bem claro, a responsabilidade do estado quanto à promoção da segurança pública, mas, sabemos também que a criminalidade não deve ser combatida apenas pelo Estado, mas uma responsabilidade de todos.

A importância da família no aspecto de prevenção é primordial na estruturação educacional da criança, de dar a ela alicerces suficientes para o crescimento e desenvolvimento na sociedade. Um dos primeiros passos devem ser dados pelo Estado que deve proporcionar aos cidadãos salários dignos, educação e saúde que lhes permitam o controle das necessidades básicas da família.
Num modelo de sociedade desigual imposto pela globalização numa competitividade de mercado, concentra a renda à poucos gerando grandes desigualdades sociais. Não podemos nos esquecer que o sistema carcerário no Brasil está falido e ineficiente; encarcerando um delinquente em convívio com outros, onde nenhuma ação do estado para sua recuperação seja eficaz, quando este delinquente retornar ao convívio com a sociedade, retornará mais violento e revoltado de quando ingressou.
Segundo José Vicente da Silva Filho (1998, P 07) a sociedade também possui uma parcela de culpa no que diz respeito à violência :
              " A sociedade tolera a desordem, incentiva comportamentos desviantes e soluções agressivas aos corriqueiros conflitos humanos, além de consumir produtos de entretenimento que exploram a degradação do caráter humano, dando audiência a programas xulos, oferecendo mercado para a prostituição, contrabandistas e traficantes, mostrando desrespeito e na violência do trânsito o quanto despreza a cidadania, a sociedade mais que se omitir, passa a ser mantenedora e incentivadora do clima permissivo da transgressão da impunidade."
Com a promulgação da Carta Magna em 1988 que os direitos e garantias na seara criminal deixaram claras as políticas que seriam adotadas para combater a criminalidade. O objetivo é a punição daqueles que desrespeitam a ética e a moral e que transgridem normas conceituadas como crime pelo código penal.
Não podemos esquecer a complexidade que se observa no assunto em pauta, pois são diversos os fatores que nos levam a criminalidade em percentual  altíssimo no Brasil e que a cada dia torna-se quase sem solução, mesmo com a intervenção de diversos setores, tentando minimizar os efeitos da criminalidade na sociedade em geral.
Um dos maiores índices que proporcionam maior criminalidade é o tráfico de drogas. Foram estabelecidas as UPP´s nas comunidades e devido a isso os traficantes recrutam meninos para o " trabalho no tráfico ". É claro que o trabalho das UPP´s tem tido bons resultados, porém, não basta acabar com o império do tráfico, mas também proporcionar alternativas para estes jovens terem a opção de escolher outras coisas que não o tráfico de drogas.

Como podemos mudar esta situação se vivemos num país onde os 20% mais ricos (minoria) vivem em condições melhores que a fatia mais rica de países como Suécia, Alemanha, Canadá e França, de acordo com relatório do economista Edmar Bacha. Comparado ao resto do mundo, o Brasil tem a divisão de renda pessoal mais discrepante que a dos outros países de baixo desenvolvimento econômico.
Não se pode acreditar em soluções mirabolantes para exterminar com os problemas sociais em que vivemos, mas pode-se esperar vontade política de diminuir em grande percentual estes problemas e dar sustentação a um país que pode e tem propensão ao crescimento socioeconômico, pois é um país rico por natureza.
Espera-se apenas que o Estado cumpra seu papel, para o qual foi outorgado e abandone a ganância e corrupção que assola a política brasileira, assim como a todo o país, que acaba afetado de forma extrema, sendo consumido pela violência, miséria e desigualdade social.



Por : Fátima Alcântara